007332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007332
ACORDAO
Descritores: Levantamento de distribuição de bacalhau, Contagem de prazo
Recorrente: Silva & Sena Lda
Recorridos: Comisregul do Comercio de Bacalhau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMISREGUL DO COMERCIO DE BACALHAU.
Nr Convencional: JSTA00020094
Nr Documento: SA119671209007332
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44b1df8607b25125802568fc003754c5
Sumário
O prazo do n. 10 da Portaria 19947, de 17 de Junho de 1963, conta-se nos termos do artigo 148 do Codigo de Processo Civil para os prazos judiciais.*
