9330133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9330133
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização ao lesado, Prestações futuras, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010915
Nr Documento: RP199310149330133
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7149b108410425908025686b00667711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330133.6A
Sumário
As indemnizações resultantes de um acidente que é simultaneamente de viação e de trabalho não se cumulam. As entidades patronais são obrigadas a caucionar o pagamento das pensões de acidente de trabalho em que tenham sido condenadas. Na indemnização ao lesado deve incluir-se o pagamento dos preparos feitos no processo laboral e, bem assim, as despesas respeitantes à prestação de caução. Não há sub-rogação em relação a prestações futuras.