076721 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 076721
ACORDAO
Descritores: Caixa geral de depósitos, Registo predial, Preparos, Isenção, Emolumentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021072
Nr Documento: SJ199311100767211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4357266bac4e385a802568fc003a59a5
Sumário
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos preparos, no âmbito da Constituição da Républica Portuguesa de 1984.
