068483 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068483
Acórdão
Descritores: Empreitada, Conceito, Resolução do contrato, Rescisão unilateral, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009108
Nr Documento: SJ19800410068483X
Indicações Eventuais: KARL LARENZ IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAR649 PAG650
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.137 vº; BMJ N296 ANO1980 PAG273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5125aaea4bb09787802568fc0039d047CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068483.7B
Sumário
Existe um contrato de empreitada quando alguem entrega tres viaturas para reparação a outrem, que se compromete a fornecer a mão-de-obra e os materiais necessarios para o efeito. Na esfera juridica do dono das viaturas não esta excluido o poder de rescisão unilateral da empreitada adequando-se tal situação a desistencia consagrada no artigo 1229 do Codigo Civil. Como contrapartida desta resolução o empreiteiro tem direito a indemnização pelos gastos, trabalho e proveito que poderia tirar da obra.