0000379 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0000379
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Dirigente sindical, Despedimento sem justa causa, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029314
Nr Documento: RL198310120000379
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/592cac083be707e3802568030003ea87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0000379.63
Sumário
A Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75) não estabeleceu indemnização específica para o despedimento sem justa causa de dirigentes dindicais, tendo deixado essa matéria para o domínio da Lei Sindical (Decreto- -Lei n. 215-B/75). Assim, o despedimento sem justa causa de um dirigente sindical implica o pagamento de uma indemnização de antiguidade em dobro.