0078101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0078101
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Recurso, Admissibilidade, Incidente tributável
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00018262
Nr Documento: RL199405170078101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dea32fb6b21f1b78802568030002c4e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078101.26
Sumário
Nos processos de jurisdição voluntária não é admissível recurso para o STJ. Nos processos de jurisdição voluntária em que se faça a interpretação e aplicação de preceitos legais em relação a determinadas questões de direito, as respectivas decisões são recorríveis para o Tribunal Pleno. Incidente tributável constitui a interposição de recurso contra lei expressa.