0048111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0048111
Acórdão
Descritores: Associação, Assembleia geral, Convocatória, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002540
Nr Documento: RL199204070048111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10e48e314beac343802568030000a763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048111.24
Sumário
A convocatória para a assembleia geral tem de obedecer aos requisitos da clareza e precisão a fim de que os associados convocados se possam preparar para discutir as questões que serão versadas. É irregularmente convocada, por imprecisa, a assembleia geral em cuja convocatória não se alude expressamente, que uma das atitudes a tomar face ao incumprimento de um associado de uma deliberação unânime da assembleia geral, é a sua eventual expulsão.