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080286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 080286
ACORDAO
Descritores: Tribunal administrativo, Competencia em razão da materia, Nulidade, Deliberação autarquica, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Provas
Sumário
I - E ao tribunal administrativo que compete decretar a nulidade de uma deliberação camararia, acto definitivo e executorio so impugnavel em sede propria (artigo 65 do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro). II - A infracção a regras de hierarquia de fontes probatorias concede ao Supremo Tribunal de Justiça a faculdade de exercer censura sobre a fixação do quadro factual, nos termos do artigo 729 do Codigo de Processo Civil.
Texto
N