I - E ao tribunal administrativo que compete decretar a nulidade de uma deliberação camararia, acto definitivo e executorio so impugnavel em sede propria (artigo 65 do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de...

I - Apreciada a excepção de incompetencia do tribunal de trabalho em razão da materia, deduzida pela re, e julgado este competente, o tribunal superior, tendo recorrido da decisão de merito apenas o...

I - Apreciada a excepção de incompetencia do tribunal de trabalho em razão da materia, deduzida pela re, e julgado este competente, o tribunal superior, tendo recorrido da decisão de merito apenas o...

A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia e da hierarquia, para conhecer de recursos jurisdicionais de acordãos dos Tribunais da...

I - Nos termos do disposto no artigo 51, n. 1, a), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, os Tribunais Administrativos de Circulo são competentes em razão da materia para conhecer dos recursos de...

I - Nos termos do artigo 816 do Codigo Administrativo, não e permitido aos Tribunais do contencioso administrativo julgar, principal ou incidentalmente, questões sobre o estado ou qualidade das...

Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de um pedido de indemnização por frutos pendentes, e respectivos juros, com fundamento no artigo 1 da Lei n. 80/77 de 26 de Outubro,...

I - E taxativa a enumeração dos contratos administrativos constante do paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo. II - Os contratos são administrativos quando do seu proprio objecto conste...

I - Sendo a excepção do caso julgado do conhecimento oficioso do Tribunal, ela pode ser directamente apreciada em sede de recurso, mau grado a circunstancia de não ter sido objecto de apreciação na...

I - O artigo 29 do Codigo de Processo Penal consagra, como projecção do principio da suficiencia do processo penal, previsto no artigo 2 do mesmo diploma, o chamado principio da adesão: a...