015840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015840
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Lucro dos socios, Facto tributario, Aprovação, Pagamento de imposto, Prazo, Transgressão fiscal, Balanço
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019375
Nr Documento: SA219681016015840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1e6707f87a97242802568fc00374d48
Sumário
O pagamento do imposto devido pela atribuição de lucros aos socios da sociedade, aprovadas as contas em assembleia geral, alem do prazo de dez dias, e punido pelo artigo 76 do Codigo, atento o disposto nos artigos 40 e 6.
