026490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 026490
Acórdão
Descritores: Amnistia, Renúncia, Requerimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040056
Nr Documento: SA119940707026490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f222d165b731b85802568fc0039074fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:026490.0F
Sumário
O facto de o recorrente ter requerido, ao abrigo do art. 9 da Lei n. 23/91, de 4/7, que a amnistia não produzisse efeitos em relação a ele, não o dispensava de requerer a não aplicação da amnistia decretada pela Lei n. 15/94, de 11 de Maio. Os factos que, por vontade expressa do recorrente, não foram amnistiados pela Lei n. 23/91, persistiram na ordem jurídica com potencialidade para serem abrangidos pela nova amnistia, cuja aplicação só poderia ser afastada se o recorrente tivesse accionado o mecanismo nela previsto para esse fim, isto é, tivesse requerido, no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da Lei, que a amnistia não lhe fosse aplicada.