083828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 083828
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Nulidade, Renovação, Retroactividade, Caso julgado, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Recurso de revista, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019982
Nr Documento: SJ199310130838281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e19b6420ea0cc0f3802568fc003a5a2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083828.48
Sumário
Nos termos do artigo 62 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais de 86, uma deliberação nula por força do artigo 56 A B do mesmo Código pode ser renovada por outra deliberação e a esta pode ser atribuída eficácia retroactiva, ressalvados os direitos de terceiro. Renovada a deliberação nula com eficácia retroactiva, pode o interessado na renovação, estando pendente acção de nulidade, ir a essa acção pedir a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (artigo 287 E do Código do Processo Civil de 67). Tal pedido deve ser formulado até ao encerramento da discussão em 1 instância, momento até ao qual pode ser formulado o pedido em articulado superveniente (artigos 506 n. 3 e 663 n. 1 do Código de Processo Civil de 67). Tendo sido renovada a deliberação e sendo o pedido de extinção da instância feito já perante o Supremo (para onde o processo subira em recurso de revista) e não tendo o Supremo tomado conhecimento desse pedido por se tratar de "questão nova" (não suscitada na Relação) e, tendo sido negada a revista com a consequente confirmação da declaração da nulidade da deliberação, não pode, posteriormente, noutra acção, ir pedir-se a atribuição de eficácia retroactiva à deliberação renovatória. Com efeito, a eficácia do caso julgado material (a deliberação foi definitivamente declarada nula) impossibilita a renovação dessa eficácia retroactiva. Por outro lado, a ressalva dos direitos de terceiros também impossibilita tal retroactividade. Nesses "terceiros" se incluem as herdeiras do sócio falecido, cuja quota foi amortizada pela primeira deliberação, porque, embora essas herdeiras tenham estado presentes na assembleia geral onde foi tomada a deliberação renovatória, elas não votaram favoravelmente.