0020601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0020601
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Anulabilidade, Causa de pedir, Alteração, Dolo, Efeitos, Restituição, Actualização da indemnização, Inflação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018363
Nr Documento: RL199011130020601
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG88 - M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL V2 PAG256 - A P MONTEIRO IN INFLAÇÃO E DIR CIV ESTUDOS DE HOMENAGEM F
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8df09a6ee366bb7802568030002ca46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0020601.44
Sumário
Tendo o autor pedido na petição inicial a declaração de nulidade do contrato-promessa com fundamento no uso de dolo por parte do réu, não está impedido de, na réplica, alterar a causa de pedir, pedindo agora a anulação do contrato. Estando o artifício usado pelo réu largamente provado quanto à ilegalidade do prédio prometido vender não releva a circunstância de posteriormente tudo se ter legalizado, porque o dolo incide sempre sobre a formação da vontade na celebração do negócio jurídico. A anulação tem efeito retroactivo, devendo ser restituido tudo o que tiver sido prestado - art. 289 n. 1, do CC. Julgado procedente o pedido de anulação do contrato- -promessa, deve o promitente-vendedor restituir ao promitente-comprador a importância que dele recebeu correspondente ao valor da "fracção" mas actualizada com a aplicação da taxa de inflação até efectiva devolução, porque só deste modo se consegue um ressarcimento dos danos suportados pelo autor.