0042056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0042056
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Conflito de competência, Processo parado, Instância, Interrupção
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00008473
Nr Documento: RL199211120042056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d43b295a098f3fb8025680300014854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042056.CB
Sumário
Interrompida a instância deve ter-se por findo, para efeito de arquivo o respectivo processo. Por isso, quanto a tais processos, não têm aplicação imediata as modificações de competência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.