0042056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0042056
ACORDAO
Descritores: Acção de divórcio, Conflito de competência, Processo parado, Instância, Interrupção
Sumário
I - Interrompida a instância deve ter-se por findo, para efeito de arquivo o respectivo processo. II - Por isso, quanto a tais processos, não têm aplicação imediata as modificações de competência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Texto
N
