Quando foi proferido o acórdão 0042056?

O acórdão foi proferido em 12 de novembro de 1992.

Acórdão TRL — Acção de divórcio, Conflito de competência

Acórdão

LOTJ87 ART18 N1 N2 ART79 ART81 N1 B.
CPC67 ART63 N1 N2 ART75 ART79 ART118 N1 N2 ART120 N1 ART285 ART286 ART291 ART317 ART462 N1.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART24 N1 C.
L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N1.
PORT 1209/90 DE 1990/12/18.

I- Interrompida a instância deve ter-se por findo, para efeito de arquivo o respectivo processo.

II- Por isso, quanto a tais processos, não têm aplicação imediata as modificações de competência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

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