0069532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0069532
Acórdão
Descritores: Prisão ilegal, Obrigação de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024546
Nr Documento: RL199802190069532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1c04ffa3af74490802568ab0059ba25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0069532.16
Sumário
A exigência do carácter manifesto da ilegalidade da prisão, conjugada com o disposto no artigo 209º do Código de Processo Penal, faz que, praticamente, a hipótese de indemnização (do lesado por prisão ilegal) se reduza aos casos em que foi aplicada prisão preventiva por crime punível com prisão de máximo não superior a três anos.