9320057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9320057
Acórdão
Descritores: Despejo, Arrendamento, Denúncia para habitação, Caso julgado, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008317
Nr Documento: RP199304139320057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0a554fa89fe79e28025686b00666986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320057.58
Sumário
À face do nosso direito processual, a causa de pedir não é a norma invocada pelo autor, nem a categoria legal ou o facto jurídico abstracto tal como a lei o configura, mas antes o facto real que concretamente se alega para justificar o pedido. Na hipótese configurada no artigo 1096, nº 1, alínea a) do Código Civil, a verdadeira causa de pedir da pretensão do despejo é a necessidade real do prédio para habitação, do senhorio, cabendo ao autor alegar factos materiais, simples, concretos, susceptíveis de preencher essa "causa petendi", ou seja, uma situação de verdadeira carência de habitação. Daí que não seja a mesma a causa de pedir se, para configurar a necessidade invocada pelo autor, for diferente a factualidade concreta articulada para a moldar.