066423 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é possível alterar a matéria de facto em face do julgado na 2. instância que se pronunciou pela não existência de contradição nas respostas aos quesitos. II - Não resultando da matéria de facto a demonstração da prática de facto culposo ou de qualquer infracção pelo condutor do veículo pesado que colidiu com o motociclo no qual a ofendida era transportada e cujo condutor foi declarado o único culpado, não existe fundamento para concluir que tenha existido concorrência de culpas.