048182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 048182
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Instrução do processo, Audiência do interessado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059012
Nr Documento: SA120030130048182
Juízes: Adérito SantosFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/319589caff3915f280256ccc0037d281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:048182.CB
Sumário
Só a existência de notificação do primeiro acto anteriormente à notificação do acto que o reafirma permite a rejeição do recurso contencioso com fundamento em confirmatividade. Sendo a notificação dos dois despachos simultânea, nada obsta a que o interessado eleja como objecto do recurso o acto praticado em segundo lugar. Viola o artº 100º do CPA o indeferimento do pedido sem audiência do requerente do procedimento, tendo sido realizadas diligências instrutórias ( inquirição de uma testemunha e prestação de informação dos serviços sobre os factos alegados).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo ( 1ª Subsecção ) do Supremo Tribunal Administrativo 1. A... recorre contenciosamente do despacho de 26/10/2000, do Ministro da Agricultura que indeferiu o pedido de reversão de parte do prédio rústico "..." (correspondente a 58,4331 hectares), sito em Alvalade do Sado, Santiago do Cacém. Alega que o despacho recorrido enferma de vício de falta de fundamentação ( arts. 124º e 125º do CPA) e de violação de lei, este porque a decisão foi tomada sem prévia audiência da requerente (art.º 100º do CPA) e porque o processo já continha todos os elementos necessários para a verificação da reversão, divergindo do que tem sido decidido em casos análogos, com o que infringiu o disposto nos artºs 24º do DL 158/91 e 44º/2 da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro. A autoridade recorrida sustenta que o recurso deve ser rejeitado por confirmatividade do despacho impugnado e, subsidiariamente, a improcedência do recurso por não se verificar nenhum dos vícios arguidos. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: "Vem interposto recurso contencioso de anulação do despacho de 26/10/2000 do Sr. Ministro da Agricultura que indeferiu o pedido de reversão da parte nacionalizada do prédio nos autos identificado, imputando-lhe a recorrente os vícios de forma - de falta de fundamentação e do não cumprimento do disposto no art.º 100º do CPA e de violação de lei - por infracção ao disposto nos artºs 24º do DL 158/91 de 26/04, 44º n.º 2 da Lei 86/95 de 1/9 e 268º n.º 3 da CRP. Para o apreço das questões que constituem o objecto do presente recurso, nomeadamente em termos de decidir sobre a ocorrência da questão prévia que vem suscitada, importa que se atente na seguinte factualidade resultante dos elementos constantes dos autos e do processo instrutor: Por requerimento de 9/7/99, a recorrente e outros vieram requerer a reversão da área de 58,4331 ha do prédio identificado na petição, ao abrigo do disposto no art.º 44º da Lei 86/95 - fls. 27 do PA; Esse pedido foi instruído com dois documentos juntos com o requerimento de 21/12/99 - fls. 123 a 127 do vol. I do PA; Por ofício de 16/8/99, foi comunicado aos requerentes que iria ser proposto o indeferimento do pedido por falta de apresentação, em tempo, da documentação necessária - fls. 26 do vol. III do PA; Por requerimento de 17/8/99, com os fundamentos que invocam, os requerentes vieram solicitar se sustasse a apreciação do pedido de reversão - fls. 22 do vol. III do PA; Sobre o pedido de reversão formulado incidiu a informação n.º 1854/BF/99 de 23/11/99, em cujo teor se fundamentou o despacho de 13/2/2000 que indeferiu o pedido de reversão; Por requerimento de 28/6/2000 a ora recorrente veio, na sequência do pedido apresentado em 9/7/99, reiterar o pedido de reversão anteriormente formulado - fls. 77 e 78 do vol. I do PA; Sobre este requerimento incidiu a informação n.º 46/BF/2000, com base na qual foi proferido o despacho de 26/10/2000; Os despachos de 3/2/2000 e 26/10/2000 foram notificados aos requerentes por ofício de 30/8/2001 - doc. 5. Pelo teor das informações acima referidas, para cujo teor remete o despacho contenciosamente impugnado, vemos que nas mesmas é feita a avaliação dos elementos que na data da respectiva elaboração se mostravam efectivamente juntos ao processo instrutor. Com efeito, no que respeita à informação n.º 1584/BF/99, constata-se que, na data da sua prolação - 23/11/99 - não só se não mostravam juntos os documentos destinados a instruir o pedido, como até havia sido apresentado requerimento a solicitar se sustasse a apreciação do mesmo. Por sua vez, na informação n.º 46/BF/2000 procedeu-se à apreciação da tramitação posterior à que esteve subjacente àquela, feita a partir de elementos documentados no processo instrutor. A fundamentação constante de uma e outra das referidas informações mostra-se perfeitamente clara e perceptível e amplamente apoiada nos elementos existentes à data da respectiva prolação e, embora complementar, é autónoma entre si. A entender-se que o despacho de 26/10/2000 se não trata de acto meramente confirmativo, tal circunstância conduz a que também seja de considerar fundamentado este despacho, porquanto naquelas informações se baseou, por remissão. Todavia, já nos parece de proceder o vício de preterição de formalidade de audiência prévia, uma vez que, no que ao despacho de 26/10/2000 se refere, não foi observado o disposto no art.º 100º do CPA. Nestes termos, afigurando-se-nos que o acto recorrido enferma do invocado vício de forma, somos de parecer que o recurso merece provimento, ficando assim prejudicado o conhecimento do vício de violação de lei também arguido pela recorrente." 2. Considera-se assente a matéria de facto seguinte, com relevo para decisão das questões que importa decidir, face aos articulados e ao que consta do processo instrutor apenso: Por requerimento de 9/7/99, a recorrente e outros vieram requerer a reversão da área de 58,4331 ha do prédio identificado na petição, ao abrigo do disposto no art.º 44º da Lei 86/95 - fls. 27 do PA; Esse pedido foi instruído com dois documentos juntos com o requerimento de 21/12/99 - fls. 123 a 127 do vol. I do PA; Por ofício de 16/8/99, foi comunicado aos requerentes que iria ser proposto o indeferimento do pedido por falta de apresentação, em tempo, da documentação necessária - fls. 26 do vol. III do PA; Por requerimento de 17/8/99, com os fundamentos que invocam, os requerentes vieram solicitar se sustasse a apreciação do pedido de reversão - fls. 22 do vol. III do PA; Sobre o pedido de reversão formulado incidiu a informação n.º 1854/BF/99 de 23/11/99, cuja fotocópia constitui fls. 12 e se considera reproduzida, propondo o indeferimento do pedido e o arquivamento do procedimento porque os interessados não tinham instruído o processo com os documentos que lhes haviam sido solicitados. Sobre essa informação foi proferido o despacho de 3/2/2000, do seguinte teor: "Concordo. Indefiro o pedido de reversão. Conclua-se o processo de indemnização definitiva". Por requerimento registado nos serviços em 4/7/2000 a ora recorrente veio, na sequência do pedido apresentado em 9/7/99, reiterar o pedido de reversão anteriormente formulado - fls. 77 e 78 do vol. I do PA; O processo foi instruído com vários elementos, designadamente, um contrato de arrendamento sobre a área objecto de pedido de reversão, declarações do alegado rendeiro e informações dos serviços. Sobre este requerimento incidiu a informação n.º 46/BF/2000, que constitui fls. 10 e se considera reproduzida, propondo a suspensão do procedimento até decisão de litígios pendentes em tribunal. Em 26/10/2000, a autoridade recorrida lançou sobre essa informação o despacho : "Visto. Veja-se o meu despacho desta data aposto em folha anexa". O despacho anteriormente referido ( despacho recorrido ) é do seguinte teor: "O pedido de reversão apresentado por A... e Outros, sobre a área referida nesta informação já foi objecto de indeferimento por meu despacho de 3/2/00, exarado sobre a informação n.º 1854/BF/99, que agora reafirmo. Assim, e logo que seja clarificada pelo Tribunal a questão de saber se essa área do património do Estado está livre ou está a ser explorada ao abrigo de uma reserva de exploração, deve a Administração agir em conformidade, isto é, abrir concurso público para o respectivo arrendamento ou regularizar a situação do titular da reserva, consoante o caso." l) Os despachos de 3/2/2000 e 26/10/2000 foram notificados aos requerentes por ofício de 30/8/2001 - doc. 5. 3. Antes de mais, cumpre apreciar a alegação da autoridade recorrida de que o despacho de 26/10/2000, impugnado no presente recurso, é irrecorrível contenciosamente por ser meramente confirmativo do despacho da mesma entidade de 3/2/2000. Esta questão obstativa ao conhecimento do objecto do recurso improcede, por duas ordens de razões: I- Falta de notificação do despacho alegadamente confirmado Nos termos do art.º 55º da LPTA, o recurso contencioso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do despacho impugnado quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele. Ora, o despacho de 3/2/2000, com o qual o despacho de 26/10/2000 estaria em alegada relação de confirmatividade não fora, ainda, objecto de notificação quando este último foi notificado. A notificação de ambos os despachos foi feita simultaneamente, ou melhor dito, o despacho de 3/2/2000 só foi levado ao conhecimento da recorrente por ocasião da notificação do despacho de 26/10/2000 (Cfr. of. de fls. 16). E foi-o porque o segundo despacho fazia referência ao anterior, sendo a transmissão do seu conteúdo essencial para a sua integral compreensão. Obstará esta notificação simultânea do primeiro despacho e do que o reafirma a que se eleja como objecto de recurso contencioso o despacho proferido em segundo lugar ? Não obsta. A regra do art.º 55º da LPTA está em consonância com a razão de ser da irrecorribilidade dos actos meramente confirmativos. O sistema não pode admitir a impugnação contenciosa de actos meramente confirmativos para assegurar a eficácia do estabelecimento de prazos para o recurso contencioso de actos anuláveis ou, o que é o mesmo por outro ângulo, o valor de estabilidade das situações definidas por acto administrativo não impugnado. Se assim não fosse, bastaria provocar a repetição da decisão administrativa para poder atacar uma situação definida por acto que se deixara consolidar, por falta de impugnação oportuna. Ora, se o primeiro acto não tiver sido notificado anteriormente à notificação daquele que (alegadamente) o confirma ( nem se verifique nenhuma das situações que o art.º 55º faz equivaler à notificação) a admissão de recurso deste último não colide com o prazo de estabilização da anterior definição da situação. Consequentemente, em situações deste género, mesmo em situação de pura confirmatividade, nada obsta a que o interessado escolha como objecto de impugnação aquele acto que se apresenta como a mais recente palavra da Administração. II- Divergência de pressupostos e conteúdo decisório Mesmo que não se aceite o entendimento que antecede, só quem se fique pela aparência textual pode dizer que o despacho de 26/10/2000, ora impugnado, é meramente confirmativo do despacho de 3/2/2000. Essa aparência é induzida pela afirmação constante do despacho recorrido de que o pedido de reversão apresentado pela recorrente "já foi objecto de indeferimento por meu despacho de 3/2/00, exarado na informação n.º 1854/BF/99, que agora reafirmo". Mas é ilusória porque nem o conteúdo decisório, nem os pressupostos do acto são os mesmos. Efectivamente, anteriormente o pedido de reversão fora indeferido porque a interessada não fizera instruir o processo com todos os elementos julgados indispensáveis, como resulta da Informação n.º 1854/BF/99, sobre a qual foi proferido o despacho de 3/2/2000, de concordância. Agora, após a junção desses elementos ou de alguns deles, tendo sido proposta pelos serviços, na Informação n.º 46/BF/2000, a suspensão do procedimento até que fossem decididos litígios pendentes em tribunal sobre a situação jurídica da parcela em causa, considerados susceptíveis de influenciar a decisão sobre o pedido de reversão, a autoridade recorrida não aceitou essa proposta, tendo não só indeferido o pedido de reversão como determinado o destino a dar à parcela, em termos que, embora dependentes da solução desses litígios, são desde já definitivamente incompatíveis com a pretensão da requerente. A decisão anterior era compatível com a reabertura do procedimento. A nova decisão não o é. Improcede, pois, a questão obstativa suscitada pela autoridade recorrida, passando a conhecer-se dos vícios imputados pela recorrente ao despacho impugnado. Dentro destes, conhecer-se-á em primeiro lugar do vício de preterição de audiência por ser, nas circunstâncias do caso, o que oferece mais estável protecção as interesses que a recorrente defende. 3. Alega a recorrente que o despacho recorrido violou o disposto no art.º 100º do CPA, por não ter sido ouvida previamente à decisão final, como exige esse preceito. E tem razão. Examinados os processos administrativos que constituem o processo instrutor apenso verifica-se que, posteriormente à instrução do processo, entre outros elementos, com um contrato de arrendamento rural com B... sobre a parcela em disputa, tomada de declarações deste, informação dos serviços sobre a situação da parcela nos cadastros do Ministério da Agricultura e litígios que lhe respeitam, foi elaborada a Informação 46/BF/2000, propondo a suspensão do procedimento até que a situação jurídica da parcela em causa esteja definida com trânsito em julgado, quanto a essas outras questões. Seguidamente foi proferida a decisão recorrida, aliás, não acompanhando tal proposta de suspensão, antes reafirmando o indeferimento do pedido de reversão. A recorrente não foi ouvida após essa instrução e antes da decisão final. A intervenção a que a autoridade recorrida, nas suas alegações, pretende atribuir o efeito de audiência prévia ocorreu numa fase anterior do procedimento, antes até de ser proferido o despacho de 3/2/2000. Para observância do direito procedimental conferido pelo art.º 100º do CPA, a recorrente deveria ter sido ouvida após as referidas diligências instrutórias e antes de ser proferida a decisão final agora em apreciação, isto é, o despacho de 26/10/2000. Procede, pois, o vício de violação do art.º 100º do CPA, ficando prejudicada a apreciação dos demais vícios ( art.º 660º/2 do CPC). Decisão Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso contencioso, anulando o despacho recorrido. Sem custas. Lisboa, 30 de Janeiro de 2003. Vítor Gomes – Relator – Freitas Carvalho – Adérito Santos