029196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029196
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Acto expresso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033902
Nr Documento: SA119920213029196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fac27d72b0871e3f802568fc0038f85eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029196.F0
Sumário
O acto tácito de indeferimento é um expediente processual posto ao serviço do administrado para que este consiga vencer a inacção administrativa, pela via de execução da eventual decisão judicial favorável. Em princípio, existe o dever legal de decidir sempre que a autoridade solicitada seja a competente para a matéria, a situação não esteja já regulada por acto definitivo anterior, haja vinculação quanto ao tempo da tomada de decisão, e a providência solicitada seja do tipo legal de se apresentar como definidor da mesma situação jurídica. Não falece o dever legal de decidir pretensões dos administrados por se apresentarem ilegais. Para que se possa considerar existir acto expresso impeditivo do recurso à via judicial perante acto tácito que se haja formado (art. 4 do DL 256-A/77, de 17/6), é necessário que se evidencie que esse acto expresso respeita à pretensão apresentada e sobre a qual a Administração fez silêncio.