9311227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9311227
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recursos, Admissibilidade, Regime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009393
Nr Documento: RP199402239311227
Indicações Eventuais: LIVRO 281 FLS. 20 A 24 F/V (MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73ec3c47fbfe4b9b8025686b00668a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311227.84
Sumário
É recorrível o despacho judicial que admite recurso da decisão administrativa que aplica uma coima. Tal recurso tem subida diferida com o que vier a ser interposto da decisão final.