070912 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se provando qualquer dos pressupostos essenciais fixados no artigo 1861 do Código Civil - reputação e tratamento do investigado como filho pelo pretenso pai e reputação como filho também pelo público - , a acção de investigação de paternidade improcede. II - Encontrando-se pendente a acção de investigação de paternidade à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, não é aplicável à nova redacção do artigo citado, artigo 1861, face à norma do artigo 177 daquele diploma.