Acórdão TRP (1998) — Título, Título de crédito, Cheque

Acórdão

9820761

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de setembro de 1998
Relator: Candido Lemos

Apelação

TítuloTítulo de créditoChequeCheque ante-datadoApresentação a pagamentoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC 67 ART46 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART46.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1982/06/15 IN CJ T3 ANOVII PAG235.

Sumário

I- Na anterior redacção do artigo 46 do Código de Processo Civil, os cheques eram títulos executivos na hipótese de terem sido apresentados a pagamento

( e este recusado ) antes da data neles aposta como data de emissão.

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