010595 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Findo o prazo para a interposição do recurso num sabado a que se seguiu imediatamente o periodo de ferias da Pascoa, e tempestivo esse recurso quando interposto no primeiro dia util apos aquele periodo de ferias. II - Em materia de saneamento, o apelo da lei a "conceitos vagos" ou "indeterminados" ou a "clausulas gerais" implica o exercicio, pela Administração, da chamada discricionariedade tecnica, que e, em regra, insusceptivel de recurso contencioso. III - Esta em tais condições a aplicação da medida de suspensão sem vencimento por 6 meses, em substituição da de aposentação compulsiva, anteriormente aplicada, em função dos conceitos indeterminados constantes do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março.