010595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 010595
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Prazo de recurso contencioso, Ferias, Conceito vago ou indeterminado, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Ribeiro , Guilhermino
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CR DE 1977/01/28.
Nr Convencional: JSTA00008679
Nr Documento: SA119800320010595
Data de Entrada: 12/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eee0249a5a8e23ba802568fc00387870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010595.FE
Sumário
Findo o prazo para a interposição do recurso num sabado a que se seguiu imediatamente o periodo de ferias da Pascoa, e tempestivo esse recurso quando interposto no primeiro dia util apos aquele periodo de ferias. Em materia de saneamento, o apelo da lei a "conceitos vagos" ou "indeterminados" ou a "clausulas gerais" implica o exercicio, pela Administração, da chamada discricionariedade tecnica, que e, em regra, insusceptivel de recurso contencioso. Esta em tais condições a aplicação da medida de suspensão sem vencimento por 6 meses, em substituição da de aposentação compulsiva, anteriormente aplicada, em função dos conceitos indeterminados constantes do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março.