022067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022067
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação deficiente, Prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053328
Nr Documento: SA219980311022067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6305101c24cf0efa802569a6004e0d7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022067.F8
Sumário
Os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos no prazo de dois meses, se o recorrente residir no Continente. O prazo para a interposição de recurso de acto expresso conta-se da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei. Se a notificação (ou a publicação) não contiver a fundamentação integral da decisão e as demais indicações legais, pode o interessado, dentro de um mês, requerer a notificação das que tenham sido omitidas, ou a passagem de certidão que as contenha. Se o interessado usar desta faculdade, o prazo para o recurso conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha requerido. A apresentação do requerimento previsto no n° 1 do artigo 31° da LPTA pode ser provado por duplicado do mesmo com o registo de entrada no serviço que promoveu a publicação ou notificação, ou por documento autêntico (vg. despacho do Chefe de Repartição de Finanças ordenando a passagem da requerida certidão, aposto em tal requerimento).