000663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000663
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Tentativa de descaminho, Auto de notícia, Valor probatório
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Americo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL DA ALFÂNDEGA DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013946
Nr Documento: SA219760714000663
Data de Entrada: 19/12/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/451494141cdf0731802568fc00396602
Sumário
É de manter a condenação por delito tentado de descaminho desde que não tenha sido contrariado, ou pelo menos abalado, o valor probatório legal do auto de notícia (artigo 93, § 3, do Contencioso Aduaneiro).
