0079415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0079415
Acórdão
Descritores: Pesca por processo ilícito, Contra-ordenação, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030087
Nr Documento: RL199502210079415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0c5a11a37a4f0f38025680300039848CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0079415.E6
Sumário
A contra-ordenação (no sector das pescas) punível nos termos do n. 1 do art. 82 do DRGU n. 43/87 de 17/07, quando praticada por pessoa singular, não pode ser punida com coima superior a 500000 escudos sob pena de inconstitucionalidade. Por isso foi abrangida pela amnistia decretada na Lei 15/94 de 11/05 - art. 1 al. gg).