043367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 043367
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissão do recurso, Reclamação, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022590
Nr Documento: SJ199311030433673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1a14fdc0fe32dc3802568fc003a9a8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043367.E1
Sumário
A forma de impugnar a decisão que admite um recurso ou que não o admite, não é pela via de recurso, mas sim por reclamação. Constando da acta de julgamento que o acórdão foi depositado no dia 27 a seguir à leitura, a locução aos arguidos e notificação a todos os presentes e do acórdão a declaração feita pelo Secretário Judicial de que o seu depósito teve lugar no dia 29, há que ordenar a baixa do processo à primeira instância para ali serem feitas diligências tendentes a esclarecer a data em que o acórdão foi realmente depositado, para se poder decidir se o recurso foi ou não tempestivo.