040530 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040530
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Aplicação da lei processual no tempo, Desaforamento, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00025111
Nr Documento: SJ199002140405303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36a175e2b4659fea802568fc003abb2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040530.6D
Sumário
Fixada a competência territorial, para conhecer de uma infracção, é irrelevante a posterior desanexação da área onde ela foi cometida e a correspondente anexação a outro tribunal.