Quando foi proferido o acórdão 040530?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1990.

Acórdão STJ (1990) — Conflito de competência

Q: Qual foi a decisão no processo 040530?

Declaração de competencia. Fixada a competência territorial, para conhecer de uma infracção, é irrelevante a posterior desanexação da área onde ela foi cometida e a correspondente anexação a outro tribunal.

Acórdão

040530

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de fevereiro de 1990
Relator: Maia Gonçalves

Conflitode competências

Conflito de competênciaAplicação da lei processual no tempoDesaforamentoCompetência territorial

Sumário

Fixada a competência territorial, para conhecer de uma infracção, é irrelevante a posterior desanexação da área onde ela foi cometida e a correspondente anexação a outro tribunal.

Texto integral não disponível

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