0054696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0054696
Acórdão
Descritores: Livrança, Protesto, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009393
Nr Documento: RL199305060054696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bed1140460df60fb8025680300016488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054696.3E
Sumário
Quer no tocante ao aceitante ou ao subscritor da livrança, quer no que tange ao avalista de qualquer deles não é necessário o protesto para o portador manter o direito de acção, relativamente à falta de pagamento daquele título.