9220641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9220641
Acórdão
Descritores: Processo penal, Prazo, Dilação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011344
Nr Documento: RP199309299220641
Indicações Eventuais: ATÉ À PRESENTE DECISÃO A JURISPRUDÊNCIA DA RELAÇÃO DO PORTO ERA MAIORITARIAMENTE NO SENTIDO DO VOTO VENCIDO.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVIII PAG254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90f7e72fe048822d8025686b006674f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220641.EF
Sumário
Os prazos dilatórios estabelecidos no Código de Processo Civil são inaplicáveis a quaisquer notificações previstas e reguladas no Código de Processo Penal.