Quando foi proferido o acórdão 005305?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 1958.

Acórdão STA (1958) — Prazo de recurso contencioso

Q: Qual foi a decisão no processo 005305?

Rejeição rec cont. Tendo havido começo de execução de determinado acto, o prazo para o recurso conta-se da data de tal facto, sendo irrelevante a da notificação que posteriormente seja feita ao interessado.

Acórdão

005305

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de maio de 1958
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Prazo de recurso contenciosoComeço de execução do actoNotificaçãoTempestividade do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR2.
RSTA57 ART52 ART57 PAR4.

Sumário

Tendo havido começo de execução de determinado acto, o prazo para o recurso conta-se da data de tal facto, sendo irrelevante a da notificação que posteriormente seja feita ao interessado.

Texto integral não disponível

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