002644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002644
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Alimentos, Conceito, Direito a pensão, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007836
Nr Documento: SJ199102200026444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dec817830a573b7802568fc0039bc1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002644.5A
Sumário
Por alimentos devera entender-se, segundo a definição do artigo 2003 n. 1 do Codigo Civil, tudo o que e indispensavel ao sustento, habitação e vestuario do beneficiario. No dominio de acidentes de trabalho, o direito a pensão tem como pressupostos, nos termos da base XIX, n. 1, alinea e) da lei n. 2127 de 3 de Agosto de 1965 a, regularidade de auxilio de alimentos prestados pelo sinistrado e a necessidade desse auxilio pelos membros de seu agregado familiar, não se exigindo que aquele seja o unico a prestar esse auxilio.