Quando foi proferido o acórdão 99B409?

O acórdão foi proferido em 24 de junho de 1999.

Acórdão STJ — Transferência do direito ao arrendamento

Acórdão

99B409

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 24 de junho de 1999
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes

Revista

Transferência do direito ao arrendamentoSucessãoLocatárioDireito ao arrendamentoSenhorioArrendamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 1031 ARTIGO 2103-A.
RAU90 ARTIGO 85 ARTIGO 86.

Sumário

I- É dever do senhorio, o de manutenção do arrendado em condições de habitabilidade, sendo o inquilino, o credor respectivo, no âmbito do artigo 1031, do C.C

II- A sucessão, no direito e arrendamento encontra fundamento legal nos artigos 85 e 86 do R.A.U., e 2103-A, do C.C

Texto integral não disponível

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