9440655 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9440655
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Indemnização, Danos não patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013124
Nr Documento: RP199502209440655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7086e02c7a5a4ec88025686b0066a683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440655.5C
Sumário
I - Se um trabalhador foi admitido ao serviço de uma empresa para desempenhar as funções de Chefe de Serviço de Engenharia e as exerceu de facto e, se o mesmo trabalhador foi baixado de categoria, a este assiste o direito de ser indemnizado por danos não patrimoniais.