0009206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0009206
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Presunção
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007350
Nr Documento: RL199701230009206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53415e80498dbd97802568030004c612
Sumário
Constitui presunção de paternidade, a ilidir pelo réu, o facto de, durante o período legal da concepção do menor, ter havido comunhão duradoura de vida em condições análogos às dos cônjuges, entre o réu e a mãe do menor.
