00S3599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 00S3599
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Retribuição, Horário de trabalho, Isenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041183
Nr Documento: SJ200103130035994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53eecf6a80ebd51980256b3700404f24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S3599.28
Sumário
O empregador é obrigado a colocar o trabalhador na categoria profissional institucionalizada, se ele exercer as funções dessa categoria. Se o trabalhador não está nem nunca esteve com isenção de horário de trabalho, mesmo de facto, e se a entidade patronal lhe pagava mensalmente determinada quantia que apelidava de isenção de horário de trabalho, tal quantia integra-se na retribuição, não podendo ser retirada.