0045135 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0045135
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023787
Nr Documento: RL199807070045135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/475eb8b691f218048025699a0040085bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0045135.FB
Sumário
Sendo de dez anos o prazo do procedimento criminal, quer face ao código penal de 1982, quer face ao código penal de 1995,e esse o prazo aplicável em caso de sucessão de leis penais no tempo, não sendo lícito respigar dos diferentes regimes as normas parcelares mais favorável, já que o computo só deve fazer-se face ao confronto em bloco dos diversos regimes.