4231/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 4231/00
Acórdão
Descritores: Suspensão eficácia, Grave lesão interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/972a164d17143c1d80256a48004c62af
Sumário
Determina grave lesão do interesse a manutenção em funcionamento de um armazém onde se guardam produtos derivados do petróleo, tais como gás butano e propano, lubrificantes e óleos, o qual, distando apenas 100 metros de uma Escola que é frequentada por cerca de 200 alunos, implica sérios riscos decorrentes da possível explosão dos produtos armazenados, naturalmente perigosos por serem altamente combustíveis.