0077426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0077426
Acórdão
Descritores: Inventário, Quota social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023028
Nr Documento: RL199502160077426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e42c9a0ce20950280256803000364b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0077426.79
Sumário
Embora as relações patrimoniais entre os cônjuges cessem em consequências de divórcio, os bens do casal, designadamente alguma quota social, permanecem em comum, até à partilha, sendo o valor a considerar para tais bens o que estes tiverem no momento desta. Assim, fazendo parte dos bens um estabelecimento comercial, há que apurar o seu valor real, em atenção ao último balanço, que será o mais próximo da data da partilha.