9250917 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9250917
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Actividade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010805
Nr Documento: RP199310189250917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8d881e36435f0698025686b00667590CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250917.3D
Sumário
Se o prédio arrendado se destinou ao comércio de, fazendas, lãs, máquinas de costurar e tricotar, mas, posteriormente, no local passaram a ser negociados televisores, frigoríficos, arcas frigoríficas, varinhas mágicas e outros electrodomésticos, o imóvel passou a ser usado para ramo negócio diverso do convencionado, fundamento de despejo. Todavia não haverá resolução do contrato de arrendamento com base no fundamento referido, se a nova actividade comercial foi transitória, por não ter durado mais de três meses e assim ter sido perspectivada desde o seu início, não tendo por causa um facto superveniente.