0006441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0006441
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Aceite, Aval
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007589
Nr Documento: RL199610290006441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba4bb178000b427e802568030004dcdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006441.1E
Sumário
Para a sociedade ficar vinculada, em actos escritos, mediante assinatura do gerente, tem este de indicar expressamente essa qualidade. Constando da face das letras, no lugar destinado ao aceite, uma assinatura sem indicação da qualidade de gerente da sociedade sacada, não é ela susceptível de vincular tal sociedade, por vício de forma que determina nulidade do aceite. Tal nulidade repercute-se no aval dado à sacada, que, consequentemente, não pode subsistir.