12/24.9PAVLS.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Atenuação Especial da Pena para Jovens Delinquentes
Processo: 12/24.9PAVLS.L1-5
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena para jovens delinquentes, Pena de multa, Crime de condução perigosa de veículo, Desvalor do resultado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Alexandra VeigaFilipe Câmara
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07b6d27be16ca13d80258eac003428f6
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) A atenuação especial das penas a aplicar a jovens delinquentes à luz do disposto no artº 4º do Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, reporta-se exclusivamente a penas de prisão. Sendo aplicada a um arguido com mais de 16 e menos de 21 anos de idade à data dos factos uma pena de multa, deverão ser atendidos na graduação da medida concreta dessa pena os parâmetros da prevenção e da culpa, nos termos gerais, com a particularidade de se procurar afectar, com a sanção pecuniária, apenas o património do jovem, conforme estatuído no artº 9º, nº 1, do diploma legal atrás referido. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um delito de perigo concreto, pelo que a efectiva ocorrência de danos ou prejuízos – como os decorrentes de um acidente de viação – deve ser ponderada na determinação da medida concreta da pena (além das outras circunstâncias do caso concreto), ao nível da aferição do desvalor do resultado, nos termos do artº 71º, nº 2, al. a), do Código Penal.
Texto
Acordam em conferência na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Decisão impugnada No Processo Comum (Tribunal Singular) nº 12/24.9PAVLS do Juízo de Competência Genérica de Velas, foi proferida em 10/3/2026 sentença nos termos da qual foi decidido (transcrição): “[…] Absolver o arguido AA, da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01. Absolver o arguido AA, da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal. Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo, 291.º, n.º 1, als. a) e b), do Código Penal, na penade 200 (duzentos) dias demulta,à taxadiária de €5,00 (cinco euros), perfazendo um total de €1.000,00 (mil euros). Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 (oito) meses, nos termos do disposto no artigo 69.º, n.º 1, al. a), do Código Penal. Condenar o arguido nas custas criminais, fixando-se em 3 UCs a Taxa de Justiça e nos demais encargos a que a sua actividade deu causa (cfr. artigos. 3.º, n.º 1, 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III anexa, 513.º, n.ºs 1 e 3 e 514.º, n.º 1 do Código de Processo Penal). Declarar cessada, após trânsito, qualquer medida de coacção imposta ao arguido, à excepção do Termo de Identidade e Residência que só se extinguirá coma extinção da pena (artigo 214.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Penal) […]”. Recurso Não se conformando com essa decisão, dela interpôs recurso o arguido para este Tribunal da Relação, com os fundamentos expressos nas respectivas motivações, das quais extraiu as seguintes conclusões (transcrição): “[…] Tem o presente recurso por objeto a douta sentença condenatória proferida no âmbito do Processo n.º 12/24.9PAVL (Processo Comum (Tribunal Singular)) que corre seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Açores – Velas – Juízo de Competência Genérica, e que condenou o arguido ora recorrente - como autor material e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. nos termos do artigo 291º n.º 1 alínea a) e b) e 69º n.º 1 alínea a), em concurso aparente com um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e sob o efeito de estupefacientes, p. e p. nos termos do artigo 292º n.º 1 e 2 todos do Código Penal, na pena única de 200 dias de multa à taxa diária de 5,00 €, que globaliza 1000,00 €, e na sanção acessória de oito meses de inibição de condução de veículos automóveis. Como factos provados relevantes para o presente recurso enunciou o tribunal como tais, os factos elencados de 1. A 15. Da matéria de facto dada como provada. A aplicação da pena única de 200 dias de multa à taxa diária de 5,00 €, que globaliza 1000,00 €, e na sanção acessória de oito meses de inibição de condução de veículos automóveis ao arguido é manifestamente exagerada, que fere o sentimento de justiça, mostrando-se exagerada para a culpa e a ilicitude dos actos praticados pelo agente, que, atenta os quase de dois anos que separam a prática do mesmo e a atualidade, sem conhecimento ou notícia de quaisquer outros crimes, o facto de ser primário e de ser jovem, devendo-se lhe ter sido aplicado o REGIME PENAL APLICÁVEL A JOVENS DELINQUENTES, aprovado pelo DL n.º 401/82, de 23 de Setembro, designadamente a atenuação especial relativa a jovens a que se refere o artigo 4.º deste diploma com os efeitos previstos no artigo 9.º deste diploma legal. Violou-se assim no douto acórdão por erro de interpretação e aplicação o artigo 71.º do Código Penal e o disposto no n.º 2 do artigo 1.º, e os artigos 4.º e 9.º do DL n.º 401/82, de 23 de Setembro. A correcta interpretação e aplicação do artigo 71.º do Código Penal e do disposto no n.º 2 do artigo 1.º, e os artigos 4.º e 9.º do DL n.º 401/82, de 23 de Setembro exigiria que se aplicasse ao arguido uma pena máxima 100 dias em cúmulo jurídico pela prática dos dois crimes (crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. nos termos do artigo 291º n.º 1 alínea a) e b) e 69º n.º 1 alínea a), em concurso aparente com um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e sob o efeito de estupefacientes, p. e p. nos termos do artigo 292º n.º 1 e 2 todos do Código Penal) e uma sanção acessória máxima em cúmulo jurídico de quatro meses de inibição de condução de veículos automóveis. TERMOS EM QUE DEVERÁ: CONCEDER-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, SUBSTITUINDO-SE A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA QUE REDUZA AS PENAS APLICADAS AO ARGUIDO NOS SEGUINTES TERMOS: pena máxima 100 dias em cúmulo jurídico pela prática dos dois crimes (crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. nos termos do artigo 291º n.º 1 alínea a) e b) e 69º n.º 1 alínea a), em concurso aparente com um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e sob o efeito de estupefacientes, p. e p. nos termos do artigo 292º n.º 1 e 2 todos do Código Penal); uma sanção acessória máxima em cúmulo jurídico de quatro meses de inibição de condução de veículos automóveis. ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA […]”. Resposta ao recurso Admitido o recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, o Ministério Público apresentou resposta, concluindo nos seguintes termos (transcrição): “[…] O Recorrente não se conformou com a sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo, quanto à sua condenação. Alega a recorrente que a pena de multa em que foi condenado é excessiva, resulta num esforço desproporcional, face às exigências de prevenção geral e especial e pugna pela sua substituição por uma pena de multa fixada em 100 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, o que perfaz o total de € 500,00. Mais alega a recorrente que o Tribunal a quo não ponderou todos os fatores relevantes para o efeito, assim como não considerou todas as circunstâncias atenuantes, nomeadamente o facto de o agente não ter praticado qualquer crime desde a prática dos factos em causa nos autos e a atualidade (quase 2 anos), o facto de ser jovem e de ser primário. O Tribunal recorrido teve em atenção todos os elementos disponíveis no processo que interessavam em sede de escolha e graduação da pena – incluindo os invocados no presente recurso – sendo avaliada a conduta do arguido em função dos parâmetros legais, que foram respeitados, designadamente as elevadas exigências de prevenção, quer geral, quer especial. Sendo valorados os fatores apontados na sentença recorrida para a determinação da medida da pena de multa haverá de concluir-se não assistir razão ao recorrente pois aquela, sendo fixada em 200 dias de multa, não ultrapassa a medida da sua culpa, corresponde ao mínimo de pena imprescindível à tutela do bem jurídico e das expectativas comunitárias e só na medida fixada será adequada a satisfazer a sua função de socialização. Acresce que a fixação do quantitativo diário da pena de multa pelo montante mínimo estabelecido pelo artigo 47º, nº 2, do Código Penal – ou seja, em € 5,00 (cinco euros) o mínimo legal – revela-se adequada e proporcional à situação do arguido, que não quis prestar declarações. Em suma, a sentença recorrida não merece qualquer censura pois fez uma correta e adequada ponderação dos fatores de determinação da medida concreta da pena e não padece de qualquer vício. Nesta medida entende o Ministério Público que não assiste qualquer razão ao Recorrente. Para além disto, o Recorrente não se conformou com a sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo, quanto à sua condenação na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Entende o recorrente que a pena acessória de proibição de conduzir veículos como motor pelo período de 8 meses, na qual foi condenado não se afigura adequada, proporcional e equilibrada, face às exigências de prevenção geral e especial e pugna pela sua substituição por uma pena acessória pelo período de 4 meses. O crime de condução de veículo perigosa de veículo rodoviário, em que o recorrente foi condenado, é punido com a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, por um período fixado entre 3 (três) meses e 3 (três) anos, conforme exigido pelo normativo do artigo 69.º, n.º 1, al. a), do Código Penal. Tratando-se de uma pena, ainda que acessória, a determinação da sua medida concreta, ou seja, do tempo de inibição, faz-se com recurso aos critérios gerais plasmados no artigo 71.º do Código Penal. As exigências de prevenção especial não são elevadas, uma vez que o recorrente não tem antecedentes criminais, é jovem e encontra-se inserido na sociedade. As exigências de prevenção geral são elevadas, face à perigosidade que a condução perigosa sobre o efeito do álcool e canabinóides representa para circulação rodoviária, às elevadas taxas de sinistralidade que provoca e à frequência com que este ilícito é cometido no seio da sociedade portuguesa. Em suma, a sentença recorrida não merece qualquer censura pois fez uma correta e adequada ponderação dos fatores de determinação da medida concreta da pena acessória e não padece de qualquer vício. Nesta medida, entende o Ministério Público que não assiste qualquer razão ao Recorrente, sendo a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 8 meses, aplicada em concreto pelo Tribunal a quo, ajustada à culpa e às exigências de prevenção especial e geral que se fazem sentir. Nestes termos não deverá ser concedido provimento ao presente recurso interposto pelo recorrente, confirmando-se a douta sentença recorrida nos seus precisos termos. V. Exas. farão, como sempre, JUSTIÇA […]”. Parecer do Ministério Público nesta instância Cumprido o disposto no artº 416º, nº 1, do Código de Processo Penal, o Ministério Público pugnou pela improcedência do recurso, expressando que o tribunal a quo decidiu correctamente, sem vício de julgamento e sem evidência de violação das normas legais invocadas e acrescentando que a pena se mostra plenamente justificada, adequada e proporcional, cumprindo os critérios legais de escolha e determinação da medida das penas previstos nos artºs 70º e 71º, nºs 1 e 2, do Código Penal. Resposta ao parecer do Ministério Público nesta instância Assegurado o exercício do contraditório, conforme previsto no artº 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, o arguido não se pronunciou sobre o parecer atrás referido. Feito o exame preliminar, prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em conferência, nos termos do disposto no artº 419º, nº 3, al. c), do Código de Processo Penal. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Poderes de cognição deste Tribunal e objecto do recurso Conforme decorre do disposto no artº 412º, nº 1, do Código de Processo Penal, bem como de jurisprudência pacífica e constante, são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do tribunal ad quem, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, designadamente das enunciadas no artº 410º, nº 2, do Código de Processo Penal. Assim, no caso sub judice, o objecto deste recurso circunscreve-se à questão da determinação das medidas concretas das penas (principal e acessória) aplicadas. Apreciação do mérito do recurso Foram os seguintes os factos considerados provados na sentença (transcrição): “[…] No dia 21 de Fevereiro de 2024, pelas 17 horas, na Silveira, Ribeira Seca, 9, 9850-283 Ribeira Seca, o arguido conduzia o automóvel ligeiro de mercadorias, com a matrícula ..-..-BP, marca Toyota, modelo Hylux, sem que fosse titular de carta de condução válida, nem qualquer outro documento que o habilitasse à condução desse veículo na via pública. Nessas circunstâncias, o arguido conduzia no sentido norte/sul e, desviando-se da sua faixa de rodagem, foi embater no veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula AX-..-AJ, marca Hyundai, conduzido por BB. Em consequência desse embate, ambas as viaturas ficaram destruídas. Tendo sido o arguido qualificado como ferido grave e, por isso, evacuado no próprio dia para o Hospital Do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada. Nesse mesmo dia 21 de Fevereiro de 2024, pelas 20 horas, procedeu-se à recolha de sangue do arguido, tendo sido utilizado o kit entregue pela PSP com o selo n.º 027249. Com base nos elementos supra referidos, procedeu-se à análise do sangue do arguido, o qual determinou como positiva a presença de canabinóides no sangue, a existência de 24 ng/mL de 11-Nor-9-carboxi-D9-tetrahidrocanabinol e, ainda de 1,78 g/l (+- 0,23 g/l) de etanol no sangue – relatório n.º 2024/016544.RQ1.RL. O acidente e as suas consequências, designadamente a destruição e estragos nas viaturas, ficaram também a dever-se à circunstância de o arguido conduzir sob o efeito de álcool e estupefacientes, que lhe reduziram de forma significativa as suas capacidades de concentração e de reacção na condução que efectuava, bem como à manifesta falta de cuidado e de atenção, e desrespeito pelas regras elementares da circulação rodoviária. Com efeito, face à taxa de alcoolemia apresentada aliada à presença de canabinóides, o arguido não estava em plenas condições de exercer a condução do veículo em segurança, correndo o sério risco de causar um acidente, como veio a acontecer, não sendo capaz de dominar/controlar o veículo que conduzia; tendo, dessa forma não só causado perigo para a vida e a integridade física das pessoas que seguiam no veículo atingido mas também causado prejuízos de valor não apurado no veículo que conduzia. O arguido sabia que não tinha documento válido que o habilitasse a conduzir o referido veículo e que, nessas condições, lhe estava vedada a condução do mesmo na via pública, não se coibindo de o fazer, o que representou. O arguido sabia que não lhe era permitida a condução de veículos automóveis na via pública após a ingestão de bebidas alcoólicas e, que a quantidade de bebidas alcoólicas que havia ingerido antes de conduzir lhe determinavam necessariamente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 g/l e, como tal, criminalmente punível; O arguido sabia que não lhe era permitida a condução em segurança de veículos automóveis na via pública, por se encontrar sob influência de canabinóides, que havia consumido antes de conduzir e que lhe determinaram necessariamente perturbação da aptidão física e, por conseguinte, tempo de reacção, e como tal criminalmente punível; E, ciente de tal, o arguido conduziu o veículo nas circunstâncias de tempo e lugar supra referidas; O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas. Mais se provou que: O arguido à data dos factos descritos em 1) era detentor de licença de condução, categoria AM, emitida a 19/03/2021 e válida até 19/03/2036. Ao arguido foi imputado a prática da contra-ordenação de condução de veículo da categoria B, com título de condução de veículos categoria AM, com a coima de €700,00 que se encontra paga. O arguido não tem antecedentes criminais […]”. Na sentença, foram expostos os seguintes fundamentos nas partes relativas à escolha da natureza da pena principal e à determinação das medidas concretas das penas (transcrição): “[…] Da escolha da pena (artigo 70.º do Código Penal) No sistema jurídico-penal português, as reacções criminais não privativas da liberdade assumem preferência sobre as penas privativas, desde que as primeiras satisfaçam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, ou seja, a protecção dos bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente de um crime na sociedade(prevenção especial) –cfr. artigos 40.ºe 70.ºdo Código Penal. A preferência por uma pena privativa da liberdade em relação a uma reacção não privativa é imposta e justificada por finalidades exclusivamente preventivas. Havendo um juízo de prognose social, em face de considerações de prevenção especial de socialização, só deve negar-se a aplicação da medida não privativa da liberdade quando a execução da pena de prisão se revele necessária ou mais conveniente do ponto de vista do ordenamento jurídico, isto é, da tutela de bens jurídicos e para a estabilização contra-fáctica das expectativas da comunidade na validade da norma violada, isto é, atendendo a considerações de prevenção geral de integração. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário imputado ao arguido AA prevê uma moldura penal abstracta até 3 (três) anos de prisão ou pena de multa, de acordo com o artigo 291.º, n.º 1, als. a) e b) do Código Penal. Ora, no caso dos autos, são relativamente elevadas as exigências de prevenção geral que se fazem sentir quanto ao tipo de ilícito criminal cometido pelo arguido, em face da protecção dos bens jurídicos envolvidos e ao facto de ser recorrente a prática de crimes desta natureza. No que concerne às exigências de prevenção especial, dir-se-ão que as mesmas são relativamente baixas, na medida em que ao arguido não são conhecidos antecedentes criminais. As características concretas do caso presente, nomeadamente o facto de o arguido não ter antecedentes criminais e o carácter criminógeno das penas curtas de prisão, aconselham a opção pela pena de multa. Efectivamente, tal circunstancialismo permite-nos concluir que não se torna necessário impor uma medida tão gravosa como é a prisão (as penas curtas de prisão têm muitas vezes efeitos perniciosos, acarretando um efeito de contágio que não têm resultados positivos no delinquente, pois não o melhoram nem o intimidam). Assim, a pena de multa afigura-se-nos adequada e suficiente para fazer face às exigências de prevenção geral e de prevenção especial, não só em termos de ressocialização, mas também como suficiente admonição por forma a evitar que o arguido volte a delinquir. Como tal, considera-se que a aplicação de uma pena de multa acautela de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Da medida da pena (artigo 71.º do Código Penal) Importa agora determinar a medida da pena de multa a aplicar. No caso concreto, o crime de condução perigosa de veículo rodoviário, imputado ao arguido, é punível abstractamente com a pena de 10 a 360 dias de multa (cfr. artigos 291.º, n.º 1 e 47.º, n.º 1, do CP). Por conseguinte, cumpre proceder à determinação da medida concreta da pena a aplicar ao arguido dentro da aludida moldura. A determinação da medida concreta da pena é feita em função da culpa do agente e de exigências de prevenção (artigo 71.º, n.º 1 do Código Penal). A “culpa e prevenção são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo de medida da pena” – cfr. Jorge de Figueiredo Dias, “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, §280, pg. 214. Dispõe o artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal que “a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”. Do teor da aludida norma decorre que as finalidades da pena só podem ter natureza preventiva – seja de prevenção geral, positiva ou negativa, seja de prevenção especial, positiva ou negativa – e nunca puramente retributiva. Assim, a pena deve prosseguir finalidades de prevenção geral e especial, combinando-as da melhor forma, pois ambas visam o mesmo propósito de prevenir a prática de crimes futuros – cfr. Jorge de Figueiredo Dias, “Temas Básicos da Doutrina Penal”, págs. 104 e 105. As exigências de prevenção afirmam-se numa dupla vertente, as de prevenção geral e as de prevenção especial, assumindo cada uma delas uma específica função. As exigências da prevenção geral positiva ou de integração representam as necessidades de tutela dos bens jurídico-penais no caso concreto, de tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada. Estas exigências fornecem uma moldura de prevenção dentro de cujos limites podem e devem actuar considerações de prevenção especial, estabelecendo um limiar máximo, que coincide com o ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos, e um ponto mínimo, que coincide com as exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico – cfr. Jorge de Figueiredo Dias, “Temas Básicos da Doutrina Penal”, pg. 107. Como destinatários da prevenção geral temos todos os membros da comunidade jurídica, sendo que é por recurso às exigências decorrentes da prevenção geral positiva que se determina o limite mínimo da pena admissível para o caso concreto, visto que a garantia da manutenção da confiança da comunidade na validade da norma e a dissuasão de potenciais infractores exige um mínimo de punição, variável em função do contexto e do momento histórico, capaz de satisfazer aquela dupla função. Por seu turno, a prevenção especial, respeitante ao próprio arguido, acumula uma função de ressocialização do delinquente a uma outra, de dissuasão da prática de futuros crimes. Isto significa, portanto, que as exigências da prevenção especial, nomeadamente da prevenção especial positiva, determinam que a pena deve corresponder às necessidades de socialização. Excepcionalmente, sendo improvável o sucesso de qualquer tentativa de (res)socialização, é possível considerar que a pena tenha por finalidade primordial a prevenção especial negativa de protecção social contra a perigosidade do agente – cfr. Jorge de Figueiredo Dias, “Temas Básicos da Doutrina Penal”, pág. 108. Enquanto que o limite mínimo da pena é dado pelas necessidades de prevenção geral positiva, já o limite máximo é estabelecido pela culpa do agente, ou seja, a culpa representa o limite inultrapassável da pena. Com efeito, o direito penal português é guiado pelo irrenunciável princípio da dignidade da pessoa humana, sendo o princípio de que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.” – cfr. artigo 40.º, n.º 2 do Código Penal – corolário daquele. A culpa traduz-se, então, no limite máximo de pena ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros próprios de um Estado de Direito Democrático – cfr. Jorge de Figueiredo Dias, “Temas Básicos da Doutrina Penal”, págs. 109 e 110; Jorge de Figueiredo Dias, “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, §282, pg. 216 e seguintes. Assim, a medida da pena a aplicar, situada entre um máximo ditado pela culpa e o mínimo reclamado pelas exigências de prevenção geral positiva, resultará, em cada caso, das necessidades de realização dos fins que a prevenção especial de socialização se destina a assegurar, de modo a que a pena evite, tanto quanto possível, a quebra da inserção social do agente e sirva a sua reintegração na sociedade. Isto posto, importa considerar que a determinação da medida concreta da pena de prisão a aplicar ao arguido, dentro da moldura abstracta encontrada por aplicação dos imperativos da lei, far-se-á atendendo ao grau de culpa documentado nos factos e às exigências de prevenção geral e especial que, no caso, se mostrem relevantes, tomando em linha de conta todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido – cfr. artigos 40.º, n.º 2, 41.º, n.º 1 e 71.º, n.ºs 1 e 2, todos do Código Penal. Nesta equação, o Tribunal há-de respeitar o princípio da proibição da dupla valoração, e há-de considerar todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, designadamente, o grau de ilicitude do facto, a intensidade do dolo ou da negligência, os motivos determinantes do agir do arguido, as suas condições pessoais e situação económica, entre outros. No presente caso há que determinar, concretizando os critérios acima referidos, qual a medida concreta da pena cuja aplicação ao arguido se afigura justa, adequada e proporcional. No caso em apreço, Em desfavor do arguido, para além da elevada necessidade de prevenção geral positiva já indicada, importa atender ao grau de ilicitude dos factos que se revela média/alta, na medida em que o arguido violou grosseiramente, as regras estradais relativas à circulação na faixa da direita, o que denota uma considerável energia criminosa, tendo sido interveniente em acidente de viação. Relativamente à culpa, constata-se que a actuação do arguido é passível de um forte juízo de censura. A que acresce a intensidade do dolo que é intensa por ser directo, visto que existiu a vontade de levar cabo tal conduta mesmo tendo presente que consubstanciava um ilícito criminal. Quanto aos motivos que determinaram o crime, nada de especial se apurou. Contudo, da sua conduta decorreram danos para os proprietários dos veículos envolvidos. Favorável ao arguido, evidencia-se o tempo já decorrido desde a data dos factos sem notícia da prática de outros crimes. Assim sendo, tudo ponderado, atentos os limites mínimos e máximos, afigura-se justo e adequado aplicar ao arguido AA pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º, n.º 1, als. a) e b) do Código Penal, a pena de 200 (duzentos) dias de multa, por ser esta a que satisfaz as exigências de prevenção especial positiva, sem comprometer as necessidades de prevenção geral, não ultrapassando também o limite definido pela culpa. Nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Código Penal, cada dia de multa corresponde a uma quantia entre €5,00 e €500,00 que o Tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. Importa ter em atenção que, como se diz no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de ..-..-.., Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do STJ, V, Tomo III, pág. 183, “o montante diário da pena de multa deve ser fixado em termos de constituir um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do respectivo agregado familiar”. E ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13 de Julho de 1995, Colectânea de Jurisprudência, XX, Tomo IV, pg. 48, onde refere “O montante diário da pena de multa não deve ser doseado por forma a que tal sanção não represente qualquer sacrifício para o condenado, sob pena de se estar a desacreditar esta pena, os tribunais e a própria justiça, gerando um sentimento de insegurança, de inutilidade e de impunidade”. Assim, sendo a multa uma verdadeira pena, o seu montante diário deve ser fixado em termos de constituir um sacrifício real para o condenado, pois, caso contrário, não assumiria a característica de uma pena, não podendo, no entanto, implicar uma total privação do sustento do arguido e respectivo agregado familiar. No caso em apreço, o arguido apesar de ter comparecido na audiência de julgamento, não quis prestar declarações quanto à sua situação sócio-económica. Atendendo ao desconhecimento da situação económica do arguido, fixa-seem€5,00 (cinco euros) o quantitativo diário da pena de multa. Das penas de substituição A pena em concreto que o arguido AA terá que cumprir admite, em abstracto, a possibilidade de ser substituída por admoestação. A este respeito, dispõe o artigo 60.º do Código Penal que: Se ao agente dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 240 dias, pode o tribunal limitar-se a proferir uma admoestação. A admoestação só tem lugar se o dano tiver sido reparado e o tribunal concluir que, por aquele meio, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”. Ora, a substituição da pena de multa por admoestação, é possível desde que se verifiquem os respectivos pressupostos. No que respeita à pena de admoestação, a mesma depende: De um pressuposto formal, que é a aplicação de uma pena de multa não superior a 240 dias; e - De um pressuposto material, que é a circunstância de o dano ter sido reparado e o tribunal concluir que, por aquele meio, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. O pressuposto formal está verificado. Contudo, os pressupostos materiais não se verificam porquanto, desde logo, a pena de admoestação não se revela adequada à realização das finalidades da punição, dado que não permite responder às necessidades de prevenção geral, pois este tipo de crime provoca grande alarme social, levando a que se conclua que uma mera admoestação não permite restabelecer a confiança da comunidade na vigência da norma penal, nem sequer permite almejar a reintegração do arguido na sociedade, evitando que o mesmo volte a cometer novo crime. Pelo exposto, não se substitui a referida pena de multa pela pena de admoestação. Da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor Prevê o artigo 69.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal que quando houver lugar à condenação pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 291.º do Código Penal se aplique a pena acessória de proibição de condução de veículo com motor por um período de três meses a três anos. Como se deixou já referido, o arguido irá ser condenado pela prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário. Assim, haverá lugar também à condenação nesta pena acessória. Conforme se decidiu no Ac. TRE, de 29/05/2001, CJ, Ano XXVI, Tomo III, Pág. 285, “a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pode ser aplicada a quem não seja titular de licença para o exercício legal de condução”. Efectivamente, tal pena aplica-se à proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados, seja ou não necessária habilitação legal para a sua condução. O pressuposto de aplicação desta pena acessória é que o agente se tenha revelado especialmente merecedor de um juízo de censura pela forma como exerceu a condução. Esta pena justifica-se plenamente se atentarmos no facto de o arguido poder ser detentor de habilitação para conduzir veículos de outra natureza e na hipótese de vir, entretanto, a adquirir licença para conduzir. O prof. Germano Marques da Silva enuncia expressamente o seu entendimento segundo o qual a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pode ser aplicada a agente que não seja titular de licença para o exercício legal da condução, frisando que o condenado fica então proibido de conduzir veículo motorizado, ainda que entretanto obtenha a licença (Crimes Rodoviários, Un. Católica Editora. Pág. 32). No mesmo sentido, entre muitos outros, o Ac. da RE de 15/02/00, CJ, XXV, 1, 293 e os AcsSTJ 18/05/06 CJSTJ, Ano XIV, Tomo II, pág180, RCde 24/05/06,CJ, Ano XXXI, Tomo III, pág.49 e RL de 17/05/06, CJ Ano XXXI, Tomo III, pág. 135. Atendendo aos factores já referidos, especialmente, a forte energia criminosa revelada pelo arguido, a existência de consequências danosas do seu comportamento, a alta taxa de sinistralidade rodoviária, mas também a inexistência de antecedentes criminais do arguido, fixa-se em 8 (oito) meses a pena acessória de proibição de conduzir […]”. Como atrás referimos, o objecto do recurso reporta-se à questão da determinação das medidas concretas das penas (principal e acessória). Na tese do recorrente, em síntese, as penas aplicadas em primeira instância foram exageradas em face da culpa e da ilicitude dos factos por si praticados, salientando o decurso de 2 anos desde os factos, a circunstância de ser primário e o facto de ser jovem, pugnando pela aplicação da atenuação especial prevista no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro. Preconizou a redução da pena de multa para 100 (cem) dias e da pena acessória para 4 (quatro) meses. Por seu turno, o Ministério Público alegou que o Tribunal a quo teve em atenção todos os elementos disponíveis no processo com interesse para a graduação das penas e respeitou os parâmetros legais da sua determinação, designadamente as exigências de prevenção geral e especial. Acrescentou que as exigências de prevenção geral são elevadas, face à perigosidade da condução com álcool e canabinóides, às elevadas taxas de sinistralidade e à frequência do crime de condução perigosa. Pugnou, por isso, pela manutenção da decisão recorrida. Antes de mais, cumpre explicitar que em relação a questões atinentes à graduação das penas, os tribunais de recurso devem circunscrever a correcção a situações em que não tenham sido apreciados (ou ponderados na justa medida) os factores de determinação das sanções, seja dos parâmetros gerais, atinentes à prevenção e à culpa, sejam especificamente as circunstâncias enunciadas no artº 71º, nº 2, do Código Penal como elementos de determinação concreta da pena. Neste sentido, o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 17/4/2024, proferido no Proc. 60/22.3SWLSB.L1-A.S1, concluiu que “No que respeita à decisão sobre a pena, o Supremo tem reafirmado que o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico, não se tratando de um re-julgamento da causa; o Supremo intervém na pena, alterando-a, quando detecta incorrecções na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a determinação da sanção, e não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de 1.ª instância”. Por seu turno, o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 22/10/2025 no Proc. 499/24.0PBMTA.L1-3, expôs: “A regra a seguir por este Tribunal de recurso deverá ser sempre pautada pelo princípio da mínima intervenção, sendo todo o processo lógico de determinação da pena exacta aplicada aferido em sede de recurso, e, caso seja insuficiente ou desajustado, alterado de acordo com o circunstancialismo factual assente, caso contrário, deverá ser mantido e consequentemente a pena concreta assim fixada”. Recentemente, o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 23/4/2026 proferido no Proc. 2234/23.0PBFUN.L1-9, considerou que “A intervenção do tribunal de recurso na medida da pena justifica-se quando se verifique erro na ponderação das circunstâncias relevantes ou desproporção do quantum fixado, podendo proceder-se à sua redução em função da menor gravidade dos factos e da situação pessoal do arguido”. Sobre esta questão, pode ainda consultar-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/6/2026 no Proc. 117/24.6GAANS.C1.S16, no qual foi exposto que “Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas no sentido de que, em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstracta determinada na lei”. Feito este esclarecimento, atentemos no caso vertente. A pena de multa em causa foi aplicada pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, delito previsto e punido pelo artº 291º, nº 1, als. a) e b), do Código Penal. A este crime corresponde pena de prisão até 3 (três) anos ou pena de multa, nos termos do referido preceito legal. Por outro lado, o artº 47º, nº 1, do Código Penal estabelece como limites supletivos da pena de multa, mínimo e máximo, 10 (dez) dias e 360 (trezentos e sessenta) dias, respectivamente. Dentro desta moldura, foi no caso concreto aplicada uma pena de 200 (duzentos) dias de multa. Não colocando em causa a natureza da pena principal aplicada (pena de multa), o recorrente insurge-se contra a respectiva medida. O arguido invocou a aplicação do regime especial de jovens adultos instituído pelo Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro. Tendo nascido em 17/12/2004, tinha à data dos factos (21/2/2024) 19 anos de idade, pelo que em abstracto seria aplicável aquele regime especial. O artº 9º do Código Penal estatui que “Aos maiores de 16 anos e menores de 21 anos são aplicáveis normas fixadas em legislação especial”, tratando-se precisamente do diploma legal atrás referido. No preâmbulo do Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, foi evidenciado que “o jovem imputável é merecedor de um tratamento penal especializado” e “a capacidade de ressocialização do homem é pressuposto necessário, sobretudo quando este se encontra ainda no limiar da sua maturidade”. Nesse contexto, como ali também foi consignado, “O direito penal dos jovens imputáveis deve, tanto quanto possível, aproximar-se dos princípios e regras do direito reeducador de menores”, tratando-se, em suma, “de instituir um direito mais reeducador do que sancionador, sem esquecer que a reinserção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade, e de exigir, sempre que a pena prevista seja a de prisão, que esta possa ser especialmente atenuada, nos termos gerais, se para tanto concorrerem sérias razões no sentido de que, assim, se facilitará aquela reinserção”. A este último propósito, cumpre salientar que a atenuação especial prevista no diploma legal em apreço se reporta só a penas de prisão (e não a penas de multa). Com efeito, o artº 4º do Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, dispõe que “Se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73º e 74º do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”. Em todo o caso a atenuação especial – que poderia ter lugar perante uma pena de prisão – não seria de aplicação automática, exigindo a verificação, em concreto, de motivos sérios, ponderosos, para que dessa atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Sobre esta matéria, podem consultar-se, a título de exemplo, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 9/4/2018 no Proc. 1069/16.1JABRG.G17, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25/10/2023 no Proc. 691/22.1JAPRT.S18 e de 6/12/2023 no Proc. 710/22.1PEAMD.L1.S19 e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17/6/2026 no Proc. 5/23.3SVLSB.L1-3. No entanto, no caso sub judice, foi decretada uma pena de multa, pelo que não é aplicável a atenuação especial prevista no artº 4º do Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, podendo a este propósito ser consultados os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 9/6/2010 no Proc. 166/07.9SFPRT.P111, do Tribunal da Relação de Évora no Proc. 5/2/2013 85/10.1GDFTR.E212 e de 5/3/2024 283/22.5GFLLE.E113 e do Tribunal da Relação do Porto de 18/12/2024 no Proc. 238/24.5GBFLG.P114.. Tendo sido decretada uma pena de multa, rege o artº 9º, nº 1, do diploma legal atrás mencionado, nos termos do qual “serão aplicáveis os princípios da lei geral, devendo, todavia, tanto quanto possível, procurar afectar-se unicamente o património do jovem”. Tratada a questão da eventual aplicação do Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Janeiro, definida que está a moldura efectivamente aplicável – de 10 (dez) dias a 360 (trezentos e sessenta) dias de multa – avancemos para a apreciação das medidas concretas das penas. O artº 40º, nº 1, do Código Penal estatui que “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, acrescentando o nº 2 do citado preceito legal que “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, conforme dispõe o artº 71º, nº 1, do Código Penal. Prevenção e culpa são, assim, os dois factores gerais de determinação da medida concreta da pena. Conjugando estes dois factores gerais, Figueiredo Dias expõe a seguinte síntese: “(1) Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial; (2) A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa; (3) Dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico; (4) Dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa, de intimidação ou de segurança individuais”. Na graduação de uma pena, o patamar mínimo a considerar corresponde ao nível abaixo do qual a comunidade jurídica não sente suficiente e eficazmente protegido o bem jurídico que foi violado com a prática do crime em questão, atendendo-se ao factor da prevenção geral positiva. Uma das finalidades da aplicação de penas consiste, pois, na reafirmação perante a comunidade da manutenção da confiança na validade das normas jurídicas que, com a prática do crime, foram infringidas, com vista a prevenir, ao nível societário, a prática de novos crimes, do mesmo ou de outros tipos. Por outro lado, o nível máximo é fornecido pelo grau de culpa, já que esta, constituindo o fundamento ético e jurídico da aplicação das penas, representa também o seu máximo inultrapassável, como explicita o artº 40º, nº 2, do Código Penal. Finalmente, a medida concreta da pena deve ser encontrada atendendo às exigências de prevenção especial que o caso reclame. Quanto a este factor, cumpre salientar que uma das finalidades das penas consiste na reintegração do agente do crime na sociedade, afastando-o, por essa via, da prática de outros delitos. O Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 11/2/2021, proferido no Proc. 762/19.1GBAGD.P1.S116, expendeu as seguintes considerações: “Em síntese: a determinação da pena, realizada em função da culpa e das exigências de prevenção geral de integração e da prevenção especial de socialização, de harmonia com o disposto com os artigos citados – 40º e 71º –, deve, no caso concreto, corresponder às necessidades de tutela do bem jurídico em causa e às exigências sociais decorrentes daquela lesão, sem esquecer que deve ser preservada a dignidade humana do delinquente”. Tendo presentes estes factores gerais de prevenção e culpa, na tarefa de determinação da medida concreta das penas, o Tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do arguido e contra ele, nos termos do artº 71º, nº 2, do Código Penal, considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Estas considerações são igualmente válidas na graduação da pena acessória prevista no artº 69º, nº 1, al. a), do Código Penal, podendo consultar-se a este propósito o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/6/2023 no Proc. 1025/22.0PBSNT.L1-5. Além disso, também em relação à graduação de penas acessórias, a intervenção do tribunal de recurso deve circunscrever-se a casos nos quais não tenham sido apreciados (ou ponderados na justa medida) os factores de determinação das sanções, atrás apontados. Neste sentido, o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 28/4/2026 no Proc. 64/20.0GTTVD.L1-5 expôs o seguinte: “Também em sede de fixação da medida da pena, o recurso apresenta-se como um remédio jurídico, no sentido de que a sindicabilidade da medida da pena pelo tribunal de recurso abrange unicamente a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, pelo que, observados os critérios globais insertos no art. 71º do Cód. Penal e mostrando-se proporcional, a medida concreta da pena não pode ser sindicada ou dificilmente será sindicável”. Ora, no caso sub judice, na sentença impugnada foram ponderadas – quer aquando da determinação da medida concreta da pena principal, quer no que concerne à fixação da pena acessória – as circunstâncias que efectivamente eram relevantes e as mesmas foram apreciadas globalmente de forma adequada. Com efeito, o Tribunal de primeira instância referiu expressamente o carácter elevado das exigências de prevenção geral “em face da protecção dos bens jurídicos envolvidos” e atendendo igualmente “ao facto de ser recorrente a prática de crimes desta natureza”. Efectivamente, os crimes rodoviários são muito frequentes, tendo sido condenadas pelo crime de condução perigosa, de acordo com as estatísticas oficiais: Em 2023, 383 pessoas (e 9.973 pessoas pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez); Em 2024, 347 pessoas (e 9.214 pessoas pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez); e • Em 2025, 352 pessoas (e 10.807 pessoas pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez). Consta do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) que em 2025 “Os crimes rodoviários, nos quais se incluem os crimes de condução de veículo com taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, condução perigosa de veículo rodoviário, condução sem habilitação legal, homicídio por negligência em acidente de viação e ofensa à integridade física por negligência em acidente de viação, registaram um aumento de 24%”. Na sentença, foi referido que o grau de ilicitude foi elevado “na medida em que o arguido violou grosseiramente as regras estradais relativas à circulação na faixa da direita”. Na realidade, a violação de determinadas normas rodoviárias já integra os elementos do tipo de ilícito em causa (na modalidade da al. b) do nº 1 do artº 291º do Código Penal), pelo que não pode ser valorada autonomamente na determinação da medida concreta da pena, pois o artº 72º, nº 2, do Código Penal estabelece que sejam consideradas as circunstâncias que não façam “parte do tipo de crime”. Porém, como também se referiu na sentença, da conduta do arguido adveio um acidente de viação. Note-se que o crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo (mais precisamente, de perigo concreto), pelo que a sua verificação não depende da ocorrência de determinados danos ou prejuízos, como os inerentes a um sinistro rodoviário; tendo ocorrido um acidente, como é ponto assente (na sentença consignou-se até que duas viatura ficaram “destruídas”), essa circunstância, efectivamente, deve ser ponderada na determinação da medida concreta da pena, ao nível da aferição do desvalor de resultado (a al. a) do nº 1 do artº 71º reporta-se, entre o mais, à gravidade das consequências dos factos). Ademais, é relevante que o comportamento do arguido tivesse preenchido os elementos típicos do crime de condução perigosa quer porque o mesmo não se encontrava em condição de conduzir em segurança por estar embriagado e sob influência de estupefacientes, quer porque o arguido violou, de forma grosseira, regras de trânsito relativas à obrigatoriedade de circular pela direita, ou seja, o arguido cometeu esse crime nas duas modalidades do artº 291º, nº 1, do Código Penal. Assim, o desvalor da conduta foi, efectivamente, muito acentuado. E dentro da modalidade aludida na al. a) do nº 1 do artº 291º, refira-se que o arguido não só estava alcoolizado como tinha anteriormente consumido produto estupefaciente, circunstância que, no âmbito daquele modalidade, agravou o modo de execução do crime, uma das circunstâncias referidas na al. a) do nº 1 do artº 71º. O dolo directo é a modalidade mais frequente de comissão dos crimes rodoviários, sem especialidade de relevo neste caso concreto. Quanto ao mais, na sentença (proferida em 10/3/2026) já foi considerado o tempo decorrido desde os factos (21/2/2024) sem notifica de outros crimes. De resto, nada consta do registo criminal do arguido. Finalmente, a idade do arguido – tinha 19 anos à data dos factos – não é despicienda, mas é uma circunstância que perde relevância perante uma condução rodoviária depois da ingestão de bebidas alcoólicas em quantidade suficiente para uma taxa de álcool no sangue de 1,78 g/l e depois do consumo de estupefacientes, numa situação em que ocorreu um acidente de viação na hemi-faixa de rodagem contrária à do sentido de trânsito do arguido, tendo ficado destruídas duas viaturas. Recordando que o limite mínimo da moldura aplicável é de 10 (dez) dias e que o limite máximo dessa moldura é de 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos da regra supletiva do artº 47º, nº 1, do Código Penal (o artº 291º, nº 1, não especifica outros limites), uma pena de 200 (duzentos) dias de multa considera-se necessária, adequada e proporcional, em nada se revelando exagerada, como aponta o recorrente. Como já referimos, nos termos do artº 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, tendo sido decretada uma pena de multa, rege o artº 9º, nº 1, do diploma legal atrás mencionado, nos termos do qual “serão aplicáveis os princípios da lei geral, devendo, todavia, tanto quanto possível, procurar afectar-se unicamente o património do jovem”. No caso vertente, não foram enunciados na sentença factos relativos às condições económicas e financeiras do arguido, mas em todo o caso a taxa diária da multa foi fixada no valor mínimo legalmente previsto no artº 47º, nº 2, do Código Penal, € 5 (Cinco Euros), nenhuma censura merecendo essa quantificação. Por último, no que concerne à pena acessória, perante uma moldura de 3 (três) meses a 3 (três) anos foi aplicada a proibição de conduzir pelo período de 8 (oito) meses. Considerando, também quanto a esta sanção, o carácter elevado das exigências de prevenção geral, a circunstância de ter ocorrido um acidente (e o crime em apreço é um delito de perigo, pelo que a ocorrência do sinistro não é elemento do crime, como tal podendo e devendo ser ponderada na graduação da pena) e ainda o facto de o crime ter sido praticado nas duas modalidades (perigo causado por falta de condições motivadas por álcool e estupefacientes e perigo causado pela infracção grosseira de normas rodoviárias), a pena acessória decretada considera-se necessária, adequada e proporcional. O arguido aludiu a dois crimes e a cúmulo jurídico, mas na realidade apenas foi condenado por um crime de condução perigosa e não também, autonomamente por um crime de condução de estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes. Os factos desse outro delito já foram considerados no enquadramento no artº 291º. De resto, logo na acusação se mencionou esse outro crime (previsto no artº 292º do Código Penal) em concurso aparente (não em concurso efectivo). Em suma, a graduação das penas em primeira instância não merece censura, nos termos legais, devendo o recurso ser julgado improcedente. Em face da improcedência do recurso, o arguido será responsabilizado por taxa de justiça, nos termos do disposto no artº 513º, nº 1, do Código de Processo Penal, e 8º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais, com referência à tabela III anexa a esse diploma. DECISÃO Nestes termos, e ao abrigo das referidas disposições legais, os Juízes da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa acordam em julgar o recurso improcedente e em consequência confirmar a sentença recorrida. As custas relativas ao presente recurso ficam a cargo do arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC. Notifique. (Processado em computador e revisto integralmente pelo primeiro subscritor) Lisboa, 20 de Outubro de 2026 Justino Strecht Ribeiro Alexandra Veiga Filipe Câmara 1. Podendo consultar-se a este respeito, a título de exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/3/2021 proferido no Proc. 330/19.8GBPVL.G1.S1 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/12/2023 no Proc. 1066/16.7T9CLD.C3.S1 (https://jurisprudencia.pt/acordao/200309/) (https://jurisprudencia.pt/acordao/222697/), bem como Paulo Dá Mesquita, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal – Tomo V, 2ª edição, Almedina, 2025, p. 217, § 9.↩︎ Conforme jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19/10/1995 (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/7-1995-645282).↩︎ https://jurisprudencia.pt/acordao/223468/↩︎ https://jurisprudencia.pt/acordao/239142/↩︎ https://jurisprudencia.pt/acordao/335798/↩︎ https://jurisprudencia.pt/acordao/338570/↩︎ https://jurisprudencia.pt/acordao/124095/↩︎ https://jurisprudencia.pt/acordao/218736/↩︎ https://jurisprudencia.pt/acordao/219897/↩︎ https://jurisprudencia.pt/acordao/339606/↩︎ https://jurisprudencia.pt/acordao/15057/↩︎ https://jurisprudencia.pt/acordao/53109/↩︎ https://jurisprudencia.pt/acordao/222125/↩︎ https://jurisprudencia.pt/acordao/230235/↩︎ Direito Penal – Parte Geral – Tomo I, Questões fundamentais; A doutrina geral do crime, 3ª ed., Gestlegal, 2019 (com a colaboração de Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa, Nuno Brandão e Sónia Fidalgo), p. 96.↩︎ https://jurisprudencia.pt/acordao/199391/↩︎ https://jurisprudencia.pt/acordao/217315/↩︎ https://jurisprudencia.pt/acordao/337187/↩︎ https://estatisticas.justica.gov.pt/Report?id=61a41a22-e29d-4b60-9c73-70319934a61f↩︎ Cfr. p. 12 do RASI (https://www.ssi.gov.pt/publicacoes/rasi/RASI2025.pdf).↩︎