029133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029133
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Crime, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032767
Nr Documento: SA119910926029133
Indicações Eventuais: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DA ACÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2be1ebd9dc7a017802568fc0038bd55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029133.65
Sumário
O direito de indemnização, prescreve nos termos do artigo 498 do Código Civil. Se o facto ilícito danoso constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. Correspondendo ao crime a pena de prisão de 1 a 5 anos, nos termos do art. 117 n. 1 al. b) do Código Penal de 1982 o prazo de prescrição é de 10 anos.