9441026 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há que misturar os regimes previstos em matéria criminal nos artigos 2 e 4 n.2 alínea a) do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril, com os de matéria contra-ordenacional do novo Código da Estrada. II - Condenado o arguido como autor do crime de condução sob o efeito do álcool previsto e punido pelo artigo 2 n.1 daquele diploma, há que lhe aplicar a pena acessória prevista no artigo 4, sem a possibilidade da sua substituição por caução de boa conduta, não admitida pelo Decreto-Lei 124/90.