9050469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9050469
Acórdão
Descritores: Processo penal, Provas, Confissão, Princípio da livre apreciação da prova, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008572
Nr Documento: RP199011079050469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de90397c41dd29cf8025686b0066637bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050469.30
Sumário
A " confissão " do arguido feita extrajudicialmente a terceiro, sendo apreciada livremente pelo Tribunal ( artigo 358 nº 4 do Código Civil ) não é base suficiente para alterar a decisão que o absolveu da prática do crime do artigo 308 do Código Penal ( dano voluntário ).