0010085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0010085
Acórdão
Descritores: Salários em atraso, Rescisão pelo trabalhador, Concorrência desleal
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028847
Nr Documento: RP200003270010085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/381dc57ff87f3431802568ee00305c43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010085.7B
Sumário
O artigo 3 da Lei n.17/86, de 14 de Junho, consagra, de acordo com o entendimento assente e uniforme da jurisprudência, o direito de rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador com salários em atraso por período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição não paga. Viola os limites da boa fé e do fim económico e social do direito de rescisão, previsto no artigo supra, o trabalhador que, nas horas de serviço contratado com a sua entidade patronal exerce, por si e por uma empresa sua, actividade concorrente com a daquela, em total deslealdade e fazendo uso dos meios de trabalho que tinha posto à sua disposição.