96S008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S008
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação, Absolvição da instância, Tribunal competente, Incompetência absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030653
Nr Documento: SJ199610020000084
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI 4ED PÁG293.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dc3659ec5f773f3802568fc003b26aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S008.FF
Sumário
Ao intentar no foro comum (tribunal de competência genérica) uma acção emergente de contrato individual de trabalho para fazer valer créditos emergentes desse contrato (acção em que a empresa-ré veio a ser absolvida da instância com fundamento incompetência material daquele tribunal), o autor não pode valer-se da regra do n. 3 do artigo 327 do Código Civil para efeito do prolongamento do prazo de prescrição, dado ser-lhe imputável o motivo processual que deu causa à absolvição da ré da instância. Ao requerer o aproveitamento dos articulados inseridos em tal acção para serem remetidos ao tribunal do trabalho, sem ter obtido o prévio acordo da ré (que, depois, a tanto veio opôr-se), o autor não podia deixar de ver tal requerimento indeferido. Assim, não pode ver-se em tal requerimento um acto equiparado à citação, ou notificação, para efeito do disposto no artigo 323 n. 4 do Código Civil (interrupção da prescrição). Também, se com a nova acção intentada no tribunal do trabalho, se não provocou em tempo útil uma nova citação, não se verificou a interrupção da prescrição.