0018806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0018806
Acórdão
Descritores: Objector de consciência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009547
Nr Documento: RL199112190018806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2dd872898f3fa2d8025680300016c1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018806.EE
Sumário
Não tendo o autor provado, através de factos, que demonstrem a convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal em coerência com a convicção alegada em tribunal, demonstrada por comportamento anterior, bem denegado foi o estatuto de objector de consciência.