9640601 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 9640601
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Consumação, Prescrição do procedimento contra-ordenacional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024203
Nr Documento: RP199805279640601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c1876f57ae4c7d08025686b0067215eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9640601.54
Sumário
I - Perante uma contra-ordenação de natureza permanente, por não legalização da situação que lhe subjaz, não corre o prazo prescricional, já que este só se inicia com a cessação da consumação do ilícito e só se conta a partir da prática do último acto.