013654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013654
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Petição, Rejeição liminar
Recorrente: Pereira , Baltazar
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033690
Nr Documento: SA219911204013654
Data de Entrada: 25/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22f5e843bbbc9972802568fc0038a0b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013654.20
Sumário
Nos termos do art. 176, do CPCI, a oposição pode ter por fundamento qualquer dos admitidos nas suas alíneas a) a g). A rejeição liminar da oposição, com fundamento na alínea b) do art. 181, daquele diploma, pressupõe que, correctamente interpretada pelo julgador a respectiva petição, os factos alegados não sejam susceptíveis de integrar, em abstracto, algum daqueles admitidos fundamentos.